ANEXO - PEDIDO/PROPOSTA DE COMPRA N°
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PREVISÃO DE ENTREGA: COM EMPLACAMENTO NA CAPITAL: 07 DIAS ÚTEIS, NO INTERIOR 10 DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DO FATURAMENTO DO VEÍCULO (Emissão da Nota Fiscal). ESTE PRAZO SÓ SERÁ ASSEGURADO, PARA VEÍCULOS NO ESTOQUE DA CONCESSIONÁRIA. EXCETO:
• NO CASO DE NEGOCIAÇÃO, QUE TENHA COMO PARTE DE PAGAMENTO VEÍCULO USADO NA TROCA, COM FINANCIAMENTO VIGENTE, NO QUAL A QUITAÇÃO SERÁ REALIZADA PELO CLIENTE, ESTA SÓ OCORRERÁ APÓS A BAIXA DA ALIENAÇÃO/GRAVAME JUNTO AO DETRAN. NÃO SÃO ACEITOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO, PARA FINS DE ANTECIPAR A ENTREGA.
NO CASO DE CONSÓRCIO: ESTE PRAZO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES DE RESPONSÁBILIDADE DO CONSORCIO.
SOBRE OS ITENS DE SÉRIE E OPCIONAIS DO VEÍCULO: O CLIENTE DECLARA QUE LHE FORA INFORMADO PELO VENDEDOR, EM CONFORMIDADE COM A TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO.
O FATURAMENTO DEVERÁ ACONTECER EM ATÉ 72HS, APÓS A ASSINATURA DO PRESENTE INSTRUMENTO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A NOTA FISCAL SÓ SERÁ EMITIDA APÓS O RECEBIMENTO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUE COMPÕEM A PROPOSTA DE COMPRA; SALVO NOS CASOS ONDE HOUVER VEÍCULO USADO OU FINANCIAMENTO COMO PARTE DE PAGAMENTO, NESTES CASOS, ELES SERÃO REPRESENTADOS POR SUAS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES.
NO CASO DE FINANCIAMENTO: APÓS A APROVAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A MESMA SOLICITARA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O QUE FORA INFORMADO NA FICHA DE CADASTRO, ESTES, DEVERÃO SER APRESENTADOS NAS VIAS ORIGINAIS, PELO CLIENTE. A AUSENCIA DE QUAISQUER DOS ITENS, OCASIONÁRA NO ATRASO DO PROCESSO DE FATURAMENTO, PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONSEQUENTEMENTE Á ENTREGA DO VEÍCULO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTA LIVRE PARA SOLICITAR QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPREENDA-SE NECESSÁRIO, OS MAIS COMUNS SÃO:
• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO “RG”, CADASTRO DE PESSOA FISICA “CPF”, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO “CNH”, COMPROVANTES DE RENDIMENTO ( 3 ULTIMOS HOLERITH´S, IMPOSTO DE RENDA “IR” ou 3 ULTIMOS EXTRATOS BANCARIOS ), COMPROVANTES DE ENDEREÇO EM NOME DO TITULAR, PAIS OU CONJUGE DO MESMO. SÓ SÃO ACEITOS PARA TAL CONFIRMAÇÃO ( CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO, INTERNET OU TV POR ASSINATURA ) E CERTIDÃO DE CASAMENTO. • NO CASO DE AVALISTA, SÃO SOLICITADOS OS MESMOS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS, E O BANCO SÓ ACEITARÁ COMO AVALISTAS PARENTES DE 1º. GRAU DO TITULAR.
NO CASO DE VEÍCULO USADO NA TROCA: A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O VEÍCULO USADO NÃO PODERÁ SER RETIRADO DA NEGOCIAÇÃO, SALVO NOS CASOS ONDE O MESMO APRESENTAR-SE COM AS CONDIÇÕES FISICAS, DIFERENTES DO DIA EM QUE O MESMO FOI AVALIADO. ESTE, DEVERÁ SER ENTREGUE SEM ÔNUS, COM TODOS OS IMPOSTOS PAGOS, E COM TODOS OS ITENS ABAIXO MENCIONADOS:
- RECIBO DE TRANSFERENCIA CRLV, EM BRANCO “SEM PREEENCHIMENTO” - O DUT DO ANO VIGENTE EM MÃOS. - SE HOUVER MULTAS e AUTUAÇÕES ESTAS DEVERÃO SER PAGAS NA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO ACEITO CHEQUE COM FORMA DE PAGAMENTO. - SE O VEÍCULO USADO ESTIVER EMPLACADO FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O MESMO DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA BELO HORIZONTE. - SE TRATAR-SE DE UM PROCESSO DE LEANSIG, FICA O CLIENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DESPESAS ORINDAS DOS PROCESSOS E PELO ACOMPANHAMENTO DO MESMO.
- É DE RESPONSÁBILIDADE DO CLIENTE O PAGAMENTO DE R$: , REFERENTES AO LAUDO DE VISTORIA “CHECK-PRIME/ PROCEMAX”. A NÃO APROVAÇÃO DO VEÍCULO NESTA VISTORIA, ANULA AUTOMÁTICAMENTE A PRESENTE NEGOCIAÇÃO, NO CASO DE HAVER INTERESSE DAS PARTES, UMA NOVA NEGOCIAÇÃO PODERÁ SER INICIADA. O VALOR DA AVALIAÇÃO ESTÁ CONDICIONADO A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO, E SÓ SERÁ VALIDADA MENDIANTE CONSULTAS (leilão, veículo recuperado, chassi remarcado, numeração motor, etc.), BEM COMO A CONSERVAÇÃO DO MESMO.
- NOS CASOS ONDE A VISTORIA JÁ TIVER SIDO PAGA E REALIZADA, E OCORRER CANCELAMENTO DO NEGOCIO, NÃO SERÁ DEVOLVIDO AO CLIENTE O VALOR CORRESPONDENTE, SENDO ENTREGUE A ELE O LAUDO. - DEVEM ACOMPANHAR O VEÍCULO: CHAVES PRINCIPAL e RESERVA, MANUAL DO PROPRIETÁRIO e CONTROLES DO ALARME CASO EXISTAM. NA AUSENCIA DOS MESMOS FICA O CLIENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DEPESAS PARA A CONFECÇÃO DESTES ITENS. - CASO O VEÍCULO USADO ESTEJA EM NOME DE UM 3º., JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DEVERÁ SER ENTREGUE A CARTA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO VEÍCULO ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO “TITULAR” DO VEÍCULO USADO. - PARA CASOS ONDE HOUVER QUITAÇÃO DO VEÍCULO USADO, A NEGOCIAÇÃO SERÁ REALIZADA CONFORME VALOR DE QUITAÇÃO INFORMADO PELO CLIENTE.
SE NO MOMENTO DA QUITAÇÃO O VALOR FOR A MAIOR DO QUE O INFORMADO, A DIFERENÇA SERÁ PAGA PELO CLIENTE, SE A MENOR SERÁ DEVOLVIDA AO MESMO. - NOS CASOS ONDE O VEÍCULO USADO NÃO FOR ENTREGUE NO MOMENTO DO FECHAMENTO DO NEGOCIO, FICA O CLIENTE RESPONSÁVEL EM ZELAR, PELAS CONDIÇÕES FISICAS E PELA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO, NÃO PERMITINDO QUE A MESMA, EXCEDA MAIS DE 1.000KM RODADOS, DO MOMENTO DO FECHAMENTO, SOB PENA DE REDUÇÃO NO VALOR AVALIADO.
NAS VENDAS COM FATURAMENTO FUTURO, FICA O CLIENTE CIENTE QUE:
• A MONTADORA PODERÁ MODIFICAR MODELOS, EQUIPAMENTOS, CORES, ESPECIFICAÇÕES OU DESCONTINUAR A PRODUÇÃO DE QUALQUER PRODUTO SEM AVISO PRÉVIO.
• OS VALORES NEGOCIADOS ESTÃO SUJEITOS AOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS, SENDO ESTES, ESTABELECIDOS NA OCASIÃO DO FATURAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO, E AS BONIFICAÇÕES VIGENTES, AMBAS DETERMINADAS PELA MONTADORA.
• A PREVISÃO DA DATA DE FATURAMENTO E A ENTREGA DO VEÍCULO AO CLIENTE SÓ PODERÁ SE CONFIRMAR, APÓS O FATURAMENTO JUNTO A MONTADORA E O RECEBIMENTO DO VEÍCULO PELA CONCESSIONÁRIA.
• AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO SÃO DE INTEIRA RESPONSÁBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OU SEJA, O VALOR DAS PARCELAS E A TAXA NEGOCIADA ESTARÃO SUJEITAS AOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS DE SEU VALOR ATÉ A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, BEM COMO A APROVAÇÃO DO CRÉDITO, QUE ACONTECERÁ NOVAMENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO.

EXCLUSIVO PARA CLIENTES DE VENDAS DIRETAS: • O(S) VEÍCULO(S) DESTINA(M)-SE A ATIVIDADE PROFISSIONAL OU ATIVO FIXO DO COMPRADOR, E NÃO PODERÁ(ÃO) SER COMERCIALIZADOS EM PRAZOS INFERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. AS LOCADORAS DE VEÍCULOS, OS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DOMICILIADOS NOS ESTADOS DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS-64/2006, DEVERÃO RECOLHER A DIFERENÇA DE ICMS, NO CASO DE ALIENAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S), ANTES DE TRANSCORRIDOS O PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL.

PARA INCLUIRMOS O PEDIDO JUNTO A FÁBRICA, UM SINAL DE NEGOCIO DEVERÁ SER PAGO Á CONCESSIONÁRIA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, BOLETO OU EM ESPECIE DIRETAMENTE NO CAIXA. O RESTANTE DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE A MONTADORA, ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO, NO PRAZO DE ATÉ 05 DIAS APÓS O FATURAMENTO, NO CASO DE ATRASO SERÃO COBRADOS PELA MONTADORA, ENCARGOS DIÁRIOS PELA MORA, E AINDA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO MÊS DE ATRASO DO EFETIVO PAGAMENTO + CDI, CALCULANDO PRO RATA DIA, DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEÍCULOS PAGOS COM CHEQUES SOMENTE TERÃO A ENTREGA LIBERADA APÓS A CONFIRMAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS MESMOS.

EXCLUSIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no Artigo 26 – Lei 8078/90: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O cliente se responsabiliza pela conferencia do veículo, e declara que o mesmo encontra-se em condição de uso, de acordo com o check-list de entrega.
Neste ato, o cliente declara que atendendo as disposições previstas na LEI 13.111/15, lhe fora informado previamente: 1º o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo; 2º A situação de regularidade do veículo quanto a: furto, multas, taxas anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária, quaisquer outros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. De igual forma declara que foi informado quanto a situação de regularidade do veículo junto ás autoridades policiais, de transito e fazendária desta unidade da Federação onde o veículo foi registrado e comercializado, relativas á: furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos quanto ao pagamento de impostos, alienação fiduciária; ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Em se tratando de aquisição de veículo usado, o laudo de vistoria, é termo integrante da presente declaração.

Este instrumento da às partes, o direito ao arrependimento, ou seja, ao CANCELAMENTO DA NEGOCIAÇÃO, sob os efeitos previstos nos Artigos 417 e 420 do Código Civil Brasileiro.

Art. 417 - Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a Título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 420 - Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

______________________ Cliente

______________________ Supervisão e/ou Gerência

______________________ Vendedor